AREsp 2960206 - ACORDAO

AREsp 2960206 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade — em particular não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar o óbice da Súmula n.º 7/STJ — de modo que incidiu a Súmula n.º 182/STJ e o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.º 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade — em particular não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar o óbice da Súmula n.º 7/STJ — de modo que incidiu a Súmula n.º 182/STJ e o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n.º 182/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 182/STJ