AREsp 3006784 - ACORDAO

AREsp 3006784 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; além disso, a pretensão de absolvição ou afastamento da majorante exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o art. 593, III, "d", do CPP não é aplicável por ser hipótese restrita às decisões do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Jussimar Ferreira do Carmo; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jussimar Ferreira do Carmo

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante de referências a dispositivos constitucionais
  2. 2 se é possível a absolvição por insuficiência de provas sem reexame de fatos e provas
  3. 3 se é possível afastar a majorante do emprego de arma de fogo sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; além disso, a pretensão de absolvição ou afastamento da majorante exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e o art. 593, III, "d", do CPP não é aplicável por ser hipótese restrita às decisões do Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental