AREsp 3128435 - ACORDAO

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Faltou impugnação específica e tecnicamente adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as teses defensivas dependem de reexame probatório ou são obstadas por deficiência de fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Tentativa, Júri, Qualificadoras, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Penal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e tecnicamente suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Se as teses recursais são exclusivamente de direito ou demandam revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Faltou impugnação específica e tecnicamente adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as teses defensivas dependem de reexame probatório ou são obstadas por deficiência de fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.