AREsp 2988233 - ACORDAO

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O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à mera alegação de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo e o seu desprovimento.

Parties
Agravante: FABIANO MACHADO BARBOSA; Agravado: Presidência; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO MACHADO BARBOSA

Agravante

Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame de provas foi demonstrada de forma suficiente

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à mera alegação de que não seria necessário o reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo e o seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.