REsp 2180506 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único), em particular a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de utilização de determinados paradigmas, e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ sem demonstrar que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido) Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Cotejo Analítico, Paradigmas Jurisprudenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido) Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo apresentou impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único), em particular a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de utilização de determinados paradigmas, e limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ sem demonstrar que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental