AREsp 3029011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOEL JOÃO RODRIGUES; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL JOÃO RODRIGUES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.