HC 1082132 - ACORDAO

HC 1082132 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento central da decisão agravada (vedação de apreciação per saltum/supressão de instância), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA; Agravante/paciente: MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrante: Arthur Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JOSÉ DA SILVA

Agravante/paciente

MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/paciente

Arthur Henrique da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital é apta, de plano, a caracterizar ilicitude e ensejar trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva está legalmente fundamentada e deve ser mantida
  3. 3 Se o agravo regimental é conhecível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento central da decisão agravada (vedação de apreciação per saltum/supressão de instância), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental