AREsp 3077543 - ACORDAO

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Por incidir a Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de que a matéria exigiria reexame probatório, sob o prisma da Súmula n. 7), o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de que a matéria exigiria reexame probatório, sob o prisma da Súmula n. 7), o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.