AREsp 3107260 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBETH DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

ERBETH DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi feita de forma específica e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental