AREsp 2835900 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC) e pela impossibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES LEMES; Agravante: THALISSON GONÇALVES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Ofensa a Dispositivo Constitucional

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Parties

GUILHERME GOMES LEMES

Agravante

THALISSON GONÇALVES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível alegar ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC) e pela impossibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.