AREsp 2883098 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando, assim, recurso manifestamente incabível (erro grosseiro).

Parties
Agravante: MATEUS DARVIM SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Embargos Declaratórios Recurso Especial Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MATEUS DARVIM SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de violação do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando, assim, recurso manifestamente incabível (erro grosseiro).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.