AREsp 3127359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ combinada com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, levando ao não conhecimento do agravo em recurso especial e prejudicando a análise do mérito (pedido de absolvição).

Parties
Agravante: MATEUS GARCIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; prejudicada a análise do mérito recursal.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

MATEUS GARCIA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do recurso e o exame do pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ combinada com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, levando ao não conhecimento do agravo em recurso especial e prejudicando a análise do mérito (pedido de absolvição).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; prejudicada a análise do mérito recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, com prejuízo da análise do mérito recursal.