AREsp 3086769 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — pelo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DAHER DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Mantida Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO DAHER DINIZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Mantida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — pelo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.