HC 1056001 - ACORDAO

HC 1056001 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: o excesso de prazo não se configura diante da tramitação regular, da complexidade da ação penal e da pluralidade de réus, da instrução já iniciada e de audiência designada; a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, imposta em substituição à prisão em estabelecimento prisional diante da ausência de acomodação adequada, está fundamentada em elementos concretos de periculosidade e em necessidade atual de proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal; a revisão nonagesimal foi observada, e as cautelares preenchem adequação, necessidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão domiciliar da agravante com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARIA ERICA DAMASCENO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico como substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade: o excesso de prazo não se configura diante da tramitação regular, da complexidade da ação penal e da pluralidade de réus, da instrução já iniciada e de audiência designada; a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, imposta em substituição à prisão em estabelecimento prisional diante da ausência de acomodação adequada, está fundamentada em elementos concretos de periculosidade e em necessidade atual de proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal; a revisão nonagesimal foi observada, e as cautelares preenchem adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão domiciliar da agravante com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.