HC 1055105 - ACORDAO

HC 1055105 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; o laudo de exame de corpo de delito indireto, compatível com demais provas, é idôneo para comprovar a materialidade do crime do art. 303 do CTB; e o regime semiaberto é justificado pela reincidência e maus antecedentes nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que não concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito Indireto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
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Parties

EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o exame de corpo de delito indireto é apto a comprovar a materialidade do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Se a fixação do regime inicial semiaberto é adequada para condenado reincidente com maus antecedentes à pena de 1 ano e 2 meses

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; o laudo de exame de corpo de delito indireto, compatível com demais provas, é idôneo para comprovar a materialidade do crime do art. 303 do CTB; e o regime semiaberto é justificado pela reincidência e maus antecedentes nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que não concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício