HC 1056636 - ACORDAO

HC 1056636 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado em 11/2/2026, após o término do prazo legal de cinco dias em 9/2/2026, nos termos do art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: Maurício Monteiro de Sousa; Corréu: José Roberto Silva Barbosa; Corréu: Francisco Edvando Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Maurício Monteiro de Sousa

Corréu

José Roberto Silva Barbosa

Corréu

Francisco Edvando Silva Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 intempestividade do agravo regimental e consequente ausência de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 11/2/2026, após o término do prazo legal de cinco dias em 9/2/2026, nos termos do art. 258 do RISTJ, caracterizando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.