AREsp 3146537 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURINEZIO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAURINEZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes paradigmáticos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos