AREsp 3187337 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; o segredo de justiça não exonera a parte do dever de demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo possível utilizar julgados públicos que enfrentem a mesma tese, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAIO GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Segredo De Justiça, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Segredo De Justiça Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

KAIO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o segredo de justiça em processos penais afasta a necessidade de demonstração específica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; o segredo de justiça não exonera a parte do dever de demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo possível utilizar julgados públicos que enfrentem a mesma tese, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ