AREsp 3149154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a necessidade ou possibilidade de solução da controvérsia sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o óbice relativo à Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO MOREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para superar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a necessidade ou possibilidade de solução da controvérsia sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar o óbice relativo à Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.