RHC 226642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental que imponha a intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo interno/regimental, e porque a prisão preventiva restabelecida está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de simulacro de arma, rádio comunicador, entorpecentes em contexto de tráfico em aglomerado e admissão de atuação na função de 'atividade'), o que evidencia profissionalização e habitualidade delitiva e legitima a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ERIC MARCELINO DOS SANTOS; Agravante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que restabeleceu a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ERIC MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões ao agravo interno/regimental e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva por tráfico de drogas diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e da alegada possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental que imponha a intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo interno/regimental, e porque a prisão preventiva restabelecida está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de simulacro de arma, rádio comunicador, entorpecentes em contexto de tráfico em aglomerado e admissão de atuação na função de 'atividade'), o que evidencia profissionalização e habitualidade delitiva e legitima a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que restabeleceu a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a prisão preventiva do agravante.