AREsp 3151207 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode prosperar porque a parte agravante não impugnou específica e analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não logrou demonstrar a inadequação dos precedentes invocados nem o enfrentamento de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a manutenção dos óbices das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR NALI CARLETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Overruling, Distinguishing, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR NALI CARLETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante superou os óbices das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF mediante demonstração analítica e enfrentamento de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode prosperar porque a parte agravante não impugnou específica e analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não logrou demonstrar a inadequação dos precedentes invocados nem o enfrentamento de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a manutenção dos óbices das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.