AREsp 3151921 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento confirmado por precedentes e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: EDISON SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

EDISON SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente fundamentos
  3. 3 questão sobre revaloração jurídica versus reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento confirmado por precedentes e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • acolhendo o parecer, não conhecer do agravo regimental