AREsp 3065721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; as Súmulas 7/STJ e 83/STJ foram corretamente aplicadas; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; as Súmulas 7/STJ e 83/STJ foram corretamente aplicadas; e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial na origem.