AREsp 3123812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não realizou o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula n. 283/STF), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos previstos, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGINALDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial;
  2. 2 Se, no caso concreto, a parte agravante logrou afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 283/STF mediante demonstração da natureza jurídica da controvérsia e do combate a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não realizou o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula n. 283/STF), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos previstos, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial(íntegra manutenção dos óbices processuais apontados: Súmulas n. 7 e 83/STJ e 283/STF).