AREsp 2834317 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e inadequação da via recursal quanto ao art. 1.030, I, "b", do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL ADRIANO GUIMARÃES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Repercussão Geral Tema 661, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.030, I, "b" Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ADRIANO GUIMARÃES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do AREsp para segmento inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e inadequação da via recursal quanto ao art. 1.030, I, "b", do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.