AREsp 3171119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo regimental não é admitida.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo regimental não é admitida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.