HC 1044917 - ACORDAO

HC 1044917 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; além disso, os elementos dos autos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e inviabilizando reexame fático‑probatório na via do mandamus.

Parties
Agravante: TALITA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula N. 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; além disso, os elementos dos autos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e inviabilizando reexame fático‑probatório na via do mandamus.