HC 1056922 - ACORDAO

HC 1056922 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal.

Parties
Agravante: RALF HERSING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

RALF HERSING JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.