AREsp 3118267 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (fundamentadas, no caso, na Súmula n. 284/STF e nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATIVIDADE SOARES DE MORAIS; Agravante: RADAMIS SOARES DE MORAIS; Agravante: ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DE MORAES; Agravante: FÁBIO JÚNIOR PAIVA MOURA; Agravante: MARIA EDILENE ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Nulidade De Interceptações Telefônicas (alegação)
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Nulidade De Interceptações Telefônicas (alegação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATIVIDADE SOARES DE MORAIS

Agravante

RADAMIS SOARES DE MORAIS

Agravante

ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DE MORAES

Agravante

FÁBIO JÚNIOR PAIVA MOURA

Agravante

MARIA EDILENE ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ
  3. 3 Alegação de nulidade das interceptações telefônicas pelas partes

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais (fundamentadas, no caso, na Súmula n. 284/STF e nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.