AREsp 3192759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FIGUEIREDO DE ALMEIDA; Agravante: FRANCISCO PIROLA NETO; Agravante: RUAN AUGUSTO SILVA MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Agravante

FRANCISCO PIROLA NETO

Agravante

RUAN AUGUSTO SILVA MATOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de comprovação da divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.