AREsp 3177247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da decisão de absolvição sumária para pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (prova testemunhal e imagens) para reavaliar a ocorrência de legítima defesa, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a decisão atacada estava fundada e em conformidade com os requisitos legais da pronúncia e da legítima defesa.

Parties
Assistente Da Acusação (agravante): ANA MARIA MACHADO VASQUES; Acusado (réu): JEFFERSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Pronúncia/impronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Pronúncia/impronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MACHADO VASQUES

Assistente Da Acusação (agravante)

JEFFERSON JOSÉ DA SILVA

Acusado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reformar absolvição sumária por reconhecimento de legítima defesa para decretar a pronúncia
  3. 3 Requisitos da pronúncia e o alcance dos arts. 413 e 415 do CPP e do art. 25 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da decisão de absolvição sumária para pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (prova testemunhal e imagens) para reavaliar a ocorrência de legítima defesa, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a decisão atacada estava fundada e em conformidade com os requisitos legais da pronúncia e da legítima defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.