AREsp 3159480 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque suas razões são dissociadas da ratio decidendi da decisão agravada, sendo assim insuficientes para infirmá-la, motivo pelo qual se aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JESIEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Confissão Parcial, Concurso De Pessoas
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Confissão Parcial Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

JESIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque suas razões são dissociadas da ratio decidendi da decisão agravada, sendo assim insuficientes para infirmá-la, motivo pelo qual se aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.