AREsp 3159480 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável às matérias penais, combinado com o art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações do novo CPC quanto à contagem em dias úteis para esse tipo de recurso.
- Parties
- Agravante: EDMUNDO MACIEL SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Lei N. 8.038/1990, Regimento Interno Do STJ (ristj), Novo CPC (lei N. 13.105/2015)
Case Brief
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Parties
EDMUNDO MACIEL SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Se a contagem de prazo do novo CPC (art. 219) se aplica aos agravos regimentais em matéria penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto por EDMUNDO MACIEL SANTOS
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicável às matérias penais, combinado com o art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações do novo CPC quanto à contagem em dias úteis para esse tipo de recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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