AREsp 3162710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima e não viola o princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima e não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.