HC 1074626 - ACORDAO

HC 1074626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; e a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado com 10 faltas disciplinares graves).

Parties
Agravante: WESLLEY DUQUE CEZARIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; preservada a determinação de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade, Livramento Condicional, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade Livramento Condicional Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

WESLLEY DUQUE CEZARIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, em caso negativo, se é admissível exame de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 Se a determinação judicial de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; e a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado com 10 faltas disciplinares graves).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; preservada a determinação de realização de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; preservar a determinação de realização de exame criminológico.