RHC 232189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo é passível de análise, devendo o segundo ser desconsiderado.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA GREGOS DE LIMA; Agravante: DANIEL DIAS DA SILVA; Agravante: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Duração Razoável Do Processo, Presunção Da Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal +4 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA GREGOS DE LIMA

Agravante

DANIEL DIAS DA SILVA

Agravante

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão e, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo é passível de análise, devendo o segundo ser desconsiderado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.