HC 1075418 - ACORDAO

HC 1075418 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e quadro fático‑probatório suficiente quanto à materialidade, autoria e dolo do tráfico, e a pretensão de desclassificação ou reexame das provas demandaria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAM TRINDADE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM TRINDADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício?
  3. 3 É possível desclassificar tráfico para posse para uso via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e quadro fático‑probatório suficiente quanto à materialidade, autoria e dolo do tráfico, e a pretensão de desclassificação ou reexame das provas demandaria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental