HC 1073713 - ACORDAO

HC 1073713 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não atrai competência originária do STJ; o art. 647‑A do CPP condiciona o habeas corpus de ofício à competência jurisdicional; não se constatou ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, posto que o acórdão de origem demonstrou dedicação a atividades criminosas por meio de múltiplos elementos concretos, e o reexame do conjunto fático‑probatório seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: PATRICK DELFINO; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647‑a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PATRICK DELFINO

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual e competência originária do STJ; possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ à luz do art. 647‑A do CPP.
  2. 2 Reconhecimento de flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base nos elementos fáticos do acórdão, sem reexame de provas, via habeas corpus.

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não atrai competência originária do STJ; o art. 647‑A do CPP condiciona o habeas corpus de ofício à competência jurisdicional; não se constatou ilegalidade flagrante na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, posto que o acórdão de origem demonstrou dedicação a atividades criminosas por meio de múltiplos elementos concretos, e o reexame do conjunto fático‑probatório seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.