HC 1073846 - DECISAO

HC 1073846 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o exame do agravo regimental; em razão do exposto, nada a prover quanto ao parecer ministerial.

Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento; Exame Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; exame do agravo regimental prejudicado; nada a prover quanto ao parecer ministerial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prejudicialidade Do Agravo Regimental, Manifestação Do Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Prejudicialidade Do Agravo Regimental Manifestação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

defesa

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento; Exame Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ (habeas corpus)
  2. 2 prejudicialidade do exame do agravo regimental
  3. 3 parecer ministerial pelo não provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado, o habeas corpus não foi conhecido, ficando prejudicado o exame do agravo regimental; em razão do exposto, nada a prover quanto ao parecer ministerial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; exame do agravo regimental prejudicado; nada a prover quanto ao parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.