HC 1004803 - ACORDAO

HC 1004803 - ACORDAO

Por maioria, verificou-se, no caso concreto, ausência dos elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico (quantidades reduzidas de droga apreendidas, ausência de petrechos típicos do comércio e inexistência de prova concreta de mercancia), e entendeu-se que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demandava revolvimento fático-probatório, apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos já constantes nos autos; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta e determinar as providências pertinentes.

Parties
Agravante: JENIFER (registrada civilmente como JEAN CARLOS VIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

JENIFER (registrada civilmente como JEAN CARLOS VIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo pessoal (art.28) sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Por maioria, verificou-se, no caso concreto, ausência dos elementos mínimos aptos a embasar condenação por tráfico (quantidades reduzidas de droga apreendidas, ausência de petrechos típicos do comércio e inexistência de prova concreta de mercancia), e entendeu-se que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demandava revolvimento fático-probatório, apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos já constantes nos autos; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta e determinar as providências pertinentes.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso