AREsp 3047292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário só pode ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário só pode ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição do agravo regimental configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.