HC 1086981 - DECISAO

HC 1086981 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível diante do entendimento consolidado do Tribunal sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e por autorização do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno; aguardar o parecer do Ministério Público Federal para análise do mérito.

Parties
Agravante: GABRIEL SALDANHA DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Incabibilidade, Regimento Interno
Habeas Corpus Processo Penal Processo No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Liminar Incabibilidade Regimento Interno

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Parties

GABRIEL SALDANHA DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconsideração ou remessa para julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível diante do entendimento consolidado do Tribunal sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e por autorização do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno; aguardar o parecer do Ministério Público Federal para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Aguardar parecer do Ministério Público Federal para análise do mérito.