HC 1072216 - ACORDAO

HC 1072216 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (AREsp n. 3.039.900/SC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FABIANO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Reiteração de pedido anteriormente formulado no AREsp n. 3.039.900/SC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (AREsp n. 3.039.900/SC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.