RHC 233286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática está amparada pelo Regimento Interno do STJ e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 88 pedras de crack, maconha, balança e invólucros, que evidenciam potencial periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO DUARTE CAMELO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DUARTE CAMELO DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática que segue jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva e dos requisitos do art. 318, II (e parágrafo único) do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática está amparada pelo Regimento Interno do STJ e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 88 pedras de crack, maconha, balança e invólucros, que evidenciam potencial periculosidade e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.