AREsp 3195175 - DECISAO

AREsp 3195175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por omissão do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo o óbice de natureza constitucional e a remissão ao recurso extraordinário, bem como por não demonstrar o cotejo analítico necessário para afastar a Súmula 7/STJ e a conformidade jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: MATEUS RAMOS DA SILVA; Corréu: Rogernique Ramos da Silva; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 14/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Parties

MATEUS RAMOS DA SILVA

Agravante

Rogernique Ramos da Silva

Corréu

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 7 por requalificação jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por omissão do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo o óbice de natureza constitucional e a remissão ao recurso extraordinário, bem como por não demonstrar o cotejo analítico necessário para afastar a Súmula 7/STJ e a conformidade jurisprudencial invocada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.