HC 1036146 - ACORDAO

HC 1036146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição originalmente foi protocolada em processo diverso e veiculava matéria e paciente distintos (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o agravo regimental interposto em 13/04/2026 foi protocolado após o término do prazo recursal (10/12/2025 a 19/12/2025), havendo preclusão temporal e consumativa que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (indicado Na Petição Do Agravo Regimental): ELINALDO CRISTIANO SILVA; Paciente (do Habeas Corpus): LUCIANO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Erro Grosseiro, Preclusão Temporal E Consumativa, Indulto Natalino, Desinternação Progressiva, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Erro Grosseiro Preclusão Temporal E Consumativa Indulto Natalino Desinternação Progressiva +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELINALDO CRISTIANO SILVA

Paciente (indicado Na Petição Do Agravo Regimental)

LUCIANO COSTA DOS SANTOS

Paciente (do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental protocolado em processo diverso cujo conteúdo não guarda correspondência com o objeto do habeas corpus em que foi juntado?
  2. 2 É tempestivo agravo regimental apresentado após o decurso do prazo recursal (preclusão temporal e consumativa)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição originalmente foi protocolada em processo diverso e veiculava matéria e paciente distintos (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o agravo regimental interposto em 13/04/2026 foi protocolado após o término do prazo recursal (10/12/2025 a 19/12/2025), havendo preclusão temporal e consumativa que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.