HC 1036440 - ACORDAO

HC 1036440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque, no caso concreto, não foi possível constatar de plano o constrangimento ilegal ou os elementos autorizadores da tutela de urgência, sendo adequada a reserva da análise para o julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGÉRIO AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido De Liminar Cabimento Do Agravo Regimental Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Dosimetria

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Parties

ROGÉRIO AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico alegada pela defesa
  3. 3 exasperação da pena na dosimetria e pedido de redução ao mínimo-legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e porque, no caso concreto, não foi possível constatar de plano o constrangimento ilegal ou os elementos autorizadores da tutela de urgência, sendo adequada a reserva da análise para o julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.