HC 1080075 - ACORDAO

HC 1080075 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus possa ser impetrado por pessoa leiga, o agravo regimental interposto perante instância especial exige a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB; além disso, não há hipótese de flagrante ilegalidade que permita ao STJ afastar a aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a decisão agravada apresentou fundamentação idônea.

Parties
Impetrante/agravante: MARIA INEZ FRANCISCO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Defesa Leiga, Inscrição Na OAB, Súmula 691/stf, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Revisão Fático Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Agravo Regimental Defesa Leiga Inscrição Na OAB Súmula 691/stf Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INEZ FRANCISCO ALVES

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de agravo regimental interposto por pessoa leiga
  2. 2 necessidade de inscrição na OAB para interposição de agravo regimental perante instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF para impedir intervenção do STJ contra indeferimento liminar na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus possa ser impetrado por pessoa leiga, o agravo regimental interposto perante instância especial exige a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB; além disso, não há hipótese de flagrante ilegalidade que permita ao STJ afastar a aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a decisão agravada apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARIA INEZ FRANCISCO ALVES