AREsp 3201479 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e a apresentar alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ITALO ROSA RODRIGUES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITALO ROSA RODRIGUES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas reitera as mesmas razões de mérito sem impugnar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e a apresentar alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido