AREsp 3175335 - ACORDAO

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Por ter o agravante limitado-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, houve violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental é inadmissível e não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: ADELIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ADELIR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que se limita a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atende ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e afasta a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aplica-se ao agravo regimental interposto em matéria penal no STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante limitado-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, houve violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental é inadmissível e não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.